Arquivo do mês: maio de 2024

Lei Federal n. 14.846/2024 anuncia medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória

Publicado em 4 de maio de 2024 por manuelamaia

A Lei Federal nº 14.846, de 24 de abril de 2024, acrescenta o dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atribuindo, no seu Art. 200, medida especial de…

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