Leis

Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá  outras providências.

 

Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências

 

Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências

 

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

Lei Ordinária n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997

Regula o direito de acesso à informação constante de registro ou banco de dados de caráter público e o procedimento do habbeas data.