Decretos

Decreto n.º 1.173, de 29 de junho de 1994

Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e dá outras providências.

 

Decreto n.º 1.461, de 25 de abril de 1995. Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 3.1.2002

Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

 

Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996

Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

 

Decreto n.º 2.134, de 24 de janeiro de 1997. Revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 

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