O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio do Arquivo Nacional (AN) e Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), publicou no dia 13 de dezembro de 2023 a Resolução Conarq nº 54, de 8 de dezembro de 2023.
A referida resolução estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, independentemente do suporte, visando à garantia dos direitos fundamentais de acesso à informação, intimidade, proteção dos dados pessoais e acesso às fontes da cultura nacional, com vistas à aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Esta resolução aplica-se aos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, detentoras de arquivos. Entretanto, não se aplica ao tratamento de dados pessoais em arquivos correntes e intermediários dos custodiadores.
