A ARTIGO 19 lançou no dia 28 de setembro de 2017 um relatório sobre a jurisprudência da Lei de Acesso à Informação (LAI), no qual faz uma análise a respeito das ações judiciais julgadas pelas cortes brasileiras a respeito da LAI.
No relatório constam 250 ações judicias analisadas a partir da implementação da LAI em 2012 até fevereiro de 2017. O relatório demonstrou que 77% das decisões foram favoráveis às solicitações feitas através da Lei de Acesso à Informação, tendo a LAI como meio para se obter à informação, possibilitando assim que os usuários possam reivindicar seus direitos.
O relatório também serviu para traçar o perfil das pessoas requerentes de informação, assim como, os temas sobre os quais os pedidos de informação tratavam, além dos motivos pelos quais as ações judiciais foram abertas.
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